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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 5369/2024 - Projeto: 009/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicação, serviços de distribuição de TV a cabo e internet, promoverem a retirada das fiações inutilizadas ou em desuso, das vias públicas do Município de Paranavaí.
	Lei Municipal	nº 5368/2024 - Projeto: 023/2024 Altera o artigo 1º e §§, da Lei Municipal nº 4.820/2020 que concede abono salarial na forma em que especifica.
	Lei Municipal	nº 5367/2024 - Projeto: 022/2024 Altera os artigos 75, §§ 1º e 2º e cria o artigo 75-A e seus parágrafos; acresce o inciso XXV ao artigo 53 e 70-A e a subseção X-A na Seção II do Capítulo I do Título III, todos da Lei Municipal nº 3.891/2012 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 5366/2024 - Projeto: 033/2024 Amplia vagas no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Paranavaí para os cargos de Agente de Conservação, Analista Administrativo, Assistente Social, Atendente de Gabinete Dentário, Auxiliar de Farmácia, Cuidador, Enfermeiro Geral, Médico Ginecologista 25 horas, Médico Plantonista 72 horas, Motorista Geral, Operador de Veículos de Tração, Professor de Educação Infantil séries iniciais e Técnico de Enfermagem Geral, na forma que especifica.
	Lei Municipal	nº 5364/2024 - Projeto: 021/2024 Altera os artigos 6º, 8º, 18, 26, 28, 46, 47, 53 e seus incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 4.396/2015 e cria artigo 7º-B; altera a Lei Municipal nº 3.891/2012 acrescentando o inciso XXV no art. 53 e art. 79-D; altera a Lei Municipal nº 4.477/2015; revoga a Lei Municipal nº 5.118/2022 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 5363/2024 - Projeto: 013/2024 Dispõe sobre a divulgação, no sítio eletrônico oficial do Município, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas Farmácias Públicas Municipais.
	Lei Municipal	nº 5362/2024 - Projeto: 017/2024 Institui no Município de Paranavaí o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de utilizar as vagas de estacionamento aberto ao público, localizadas em logradouros ou estacionamentos de uso público ou privado de uso coletivo, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 5361/2024 - Projeto: 016/2024 Revoga a Lei Municipal nº 1.822/1996 que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Associação de Moradores do Distrito de Graciosa.
	Lei Municipal	nº 5360/2024 - Projeto: 015/2024 Altera a redação do art. 29 da Lei Municipal nº 4.477/2015 que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí.
	Lei Municipal	nº 5359/2024 - Projeto: 018/2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município através de remanejamento de dotação, conforme disposto no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, art. 33, inciso IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências.

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