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Legislativo aprova projetos referentes ao fundo do Regime dos Servidores
 
19/07/2018
Fonte: Secom CMP
Projetos foram votados nesta quarta e quinta em sessões extraordinárias

As proposições visam equacionar o déficit atuarial do Fundo Financeiro gerido pelo Paranavaí Previdência 

Os vereadores se reuniram nesta manhã, 19, para votar em sessão extraordinária quatro projetos em regime de urgência. Dos quatro, três deles aprovados por unanimidade são referentes ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Município. São mudanças que institui novo Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial deste fundo e revoga o artigo 131 da Lei Municipal 2.561/2004, substituindo o formato anterior de amortização do déficit. Também altera o custeio e pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores, como auxílio-doença, salário-família e salário-maternidade, que passam a ficar a cargo do ente público a qual o servidor esteja vinculado, assim como autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.740.000,00 destinado a cobertura deste déficit atuarial do Fundo Financeiro, com a anulação parcial da dotação orçamentária das secretarias de Esporte e Lazer, Comunicação Social, Fazenda Pública, Desenvolvimento Urbano, Fundação Cultural e Gabinete do Prefeito.
Segundo informações do Executivo, o Fundo Financeiro do Regime Próprio da Previdência Social dos servidores ativos e inativos admitidos até a publicação da Lei Municipal nº 2.561/2004 já foi constituído com déficit. Servidores admitidos após a referida lei fazem parte do Fundo Previdenciário, também gerido pelo Paranavaí Previdência.
Para o Legislativo trata-se de importante medida pois além de atender as exigências contidas no ordenamento jurídico disposto na Constituição Federal, que responsabiliza integralmente o Município pelas obrigações previdenciárias relativas ao fundo, pretende solucionar gradativamente o desequilíbrio existente e evitar problemas futuros, garantindo segurança e estabilidade financeira aos servidores.     
Quanto ao projeto que altera artigos da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, o mesmo foi aprovado por maioria.
A proposição acatada objetiva a criação de uma diretoria especial e mais três diretorias com a extinção de outras três, além de 10 funções de confiança de R$ 200,00 e 10 gratificações de R$ 300,00, que serão ocupadas por servidores efetivos para atender a atual demanda de serviço da Administração Pública.  

 
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Projetos foram votados nesta quarta e quinta em sessões extraordinárias
 
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