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O Papel da Câmara e dos Vereadores - Lista de Artigos

 
O papel da Câmara e do Vereador

O poder Legislativo de Paranavaí é exercido pela Câmara Municipal por meio dos vereadores eleitos pelo povo e empossados para exercer um mandato de quatro anos.
Os vereadores são responsaveis em legislar assuntos de interesse local, observadas as determinações da  legislação federal e estadual, e também têm a função de fiscalizar a administração pública.
Além de fiscalizar e propor projetos de lei para o bem da cidade, votam projetos de lei propostos pelo Executivo, por exemplo, votam projeto que autoriza o município a fazer a doação de terreno para a construção de casas populares, que autoriza aumento de tributos de competência municipal, concessão de isenções ou outros benefícios fiscais e o orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, entre outros....

 
 
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