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Comissão realiza última reunião do ano
 
17/12/2018
Fonte: Secom CMP
Cinco projetos foram analisados
Crédito: Josilene Barão Kummer

Os vereadores analisaram na manhã desta segunda-feira, 17, na reunião das Comissões, cinco projetos.
Trata-se da ampliação de vagas para o cargo de engenheiro civil da Administração Municipal, passando de seis para sete vagas; da concessão de Medalha do Mérito do Trabalho e Reconhecimento Administrativo Dr. José Vaz de Carvalho ao ginecologista Pedro Abdou Yones, de iniciativa do vereador Luiz Aparecido da Silva (Mancha), além do que veta parcialmente o projeto de autoria do professor Carlos Alberto João, que isenta os candidatos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo da administração pública direta e indireta de Paranavaí.
A proposta aprovada pelos parlamentares previa como isentos, candidatos pertencentes à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a um salário mínimo nacional, R$ 954,00, desempregados há mais de três meses, além de doadores de medula óssea ou doador regular de sangue.
No entanto, o Executivo vetou parcialmente a proposição, excluindo os desempregados, por entender que só a apresentação de carteira de trabalho e declaração de próprio punho não são suficientes para comprovação, sendo necessário o aprimoramento do projeto.
Outra proposta inclui no calendário oficial do município o Jogo das Estrelas, a ser realizado em dezembro, a qual a CCJ sugeriu ao propositor, vereador Lucas Barone, a inclusão de emenda ao Projeto de Lei nº 067/2018, do Executivo, que institui o calendário oficial do município.
Quanto ao que concede vale-refeição aos professores, agentes de apoio educacional, orientadores educacionais e agentes de creche I e II, lotados na Secretaria da Educação, a comissão deliberou pela inconstitucionalidade, tendo em vista que fere o principio da isonomia, já que os demais servidores públicos não serão beneficiados. O parecer da procuradoria do Legislativo também é contrário. 
Estavam presentes os vereadores Aldrey Azevedo, Leônidas Fávero Neto, Milton Hipólito dos Santos Filho, Cláudio Sabino, professor Carlos Alberto João, Luiz Aparecido da Silva (Mancha) e Zenaide Borges.  

 
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