LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 4797 |
Ano: | 2019 |
Projeto: | 074/2019 |
Súmula: | Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Natural, Artístico, Histórico e Cultural do Município de Paranavaí, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e dá outras providências. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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