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Projeto de Lei que proíbe fogos de artifícios com estampidos é aprovado e segue para sanção
 
19/02/2020
Fonte: SECOM CMP

Durante a 3ª Sessão Ordinária a Câmara Municipal de Paranavaí aprovou em segunda votação o Projeto de Lei nº 021/2019, de autoria dos vereadores Aldrey Fabiano Azevedo e Lucas Barone, que altera o Código de Posturas do Município, proibindo perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos e com isso fica vedada a soltura de fogos de artifícios ruidosos, que produzem estampido ou estouro em Paranavaí.

A primeira votação desse projeto ocorreu em 27 de maio de 2019. O vereador Aldrey Azevedo ao discutir o Projeto durante a Sessão disse que o momento é oportuno, pois muitas cidades já se adequaram, citando Curitiba e Londrina, “esse projeto tramita desde 2019 e por comum acordo nós solicitamos que o mesmo parasse a tramitação ano passado, tendo em vista que havia um questionamento ao STF com relação a constitucionalidade do projeto, vários municípios foram aprovando. Esta Lei não se trata somente da causa animal, pessoas com autismo dependendo da agitação do som podem até se automutilarem, perturbando idosos e pessoas acamadas”, comentou o parlamentar.

Os benefícios de fogos sem estampidos promovem bem estar às pessoas idosas, pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), pacientes que estão internados e aos animais que possuem sentidos auditivos aguçados. Aldrey afirma ainda que as indústrias evoluíram e atualmente produzem uma infinidade de fogos de artifícios exclusivamente visuais, também conhecidos como fogos de vista, não comprometendo as comemorações festivas.

O Projeto prevê multa de R$ 307,92 e seguirá para sanção do prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes.

 
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