Câmara Municipal de Paranavai

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 4890/2020 - Projeto: 098/2020 Denomina de Antonio Ferreira da Silva, a atual Rua Projetada K, Jardim André Luiz.
	Lei Municipal	nº 4889/2020 - Projeto: 099/2020 Inclui o "Encontro dos Bateras" no Anexo Único da Lei Municipal nº 4.725/2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí.
	Lei Municipal	nº 4888/2020 - Projeto: 096/2020 Autoriza o recebimento de imóvel que especifica.
	Lei Municipal	nº 4887/2020 - Projeto: 094/2020 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desconsagrar área pública denominada Viela, localizada no Jardim Umuarama do Ivaí e a permutar a mencionada área com o lote já declarado de utilidade pública para fins de desapropriação.
	Lei Municipal	nº 4886/2020 - Projeto: 067/2020 Autoriza a alienação de bens imóveis do Município de Paranavaí.
	Lei Municipal	nº 4885/2020 - Projeto: 097/2020 Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 115.946,21 (cento e quinze mil novecentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.639/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.
	Lei Municipal	nº 4884/2020 - Projeto: 095/2020 Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.877, de 22 de setembro de 2020, que dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçammento de 2020.
	Lei Municipal	nº 4883/2020 - Projeto: 090/2020 Denomina de José Antonio Gal Fernandes, a atual Rua Projetada A, da Vila Mariana.
	Lei Municipal	nº 4882/2020 - Projeto: 089/2020 Denomina de Valdomiro Carlos da Silva, a atual Rua Projetada F, do Residencial Sol Nascente, Vila Operária.
	Lei Municipal	nº 4881/2020 - Projeto: 091/2020 Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 440.295,00 (quatrocentos e quarenta mil duzentos e noventa e cinco reais), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.614/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.

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