Câmara Municipal de Paranavai

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 5481/2025 - Projeto: 080/2025 Denomina de Laurindo Monteiro a Rua Projetada M do Loteamento Tóquio I.
	Lei Municipal	nº 5480/2025 - Projeto: 070/2025 Denomina de Área Verde São Francisco de Assis, a área verde I, localizada no Jardim Três Fronteiras, neste Município.
	Lei Municipal	nº 5479/2025 - Projeto: 072/2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), na forma em que especifica.
	Lei Municipal	nº 5478/2025 - Projeto: 046/2025 Denomina de Orlando Pedro da Rocha a atual Rua J localizada no Loteamento Tóquio I.
	Lei Municipal	nº 5477/2025 - Projeto: 033/2025 Estabelece a obrigação de colocação de placas informativas nos locais de execução de obras públicas municipais e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 5476/2025 - Projeto: 060/2025 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.387/2002.
	Lei Municipal	nº 5475/2025 - Projeto: 050/2025 Inclui a "Semana Municipal de Conscientização sobe o Autismo" no Anexo único da Lei Municipal nº 4.725/2025, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí.
	Lei Municipal	nº 5474/2025 - Projeto: 013/2025 Institui a Campanha Educativa Permanente de Educação Ambiental e Reciclagem no Município de Paranavaí e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 5473/2025 - Projeto: 043/2025 Inclui a "Festa de Nossa Senhora de Aparecida, da Paróquia Nossa Senhora Aparecida", no Anexo Único da Lei Municipal nº 4.725/2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí.
	Lei Municipal	nº 5472/2025 - Projeto: 040/2025 Denomina de Arnaldo Rodrigues da Silva a Rua Projetada B do Loteamento Tóquio I, no Município de Paranavaí.

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