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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 4774
Ano: 2019
Projeto: 050/2019
Súmula:

Altera a Lei Municipal nº 2.966/2007, que dispõe sobre a Organização Político-Administrativa da Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná e dá outras providências, para adequar a denominação e atribuições do cargo de Atendente de Biblioteca Legislativa; criar função de confiança de Assessor Geral do Legislativo; reduzir a gratificação e alterar requisito para provimento da função de Coordenador da Unidade de Controle Interno e revogar o art. 5º da Lei Municipal nº 3.847/2011, que dispõe sobre a instituição de gratificação de atividade extra aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Paranavaí.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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