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Projetos são discutidos pelas Comissões | |||
23/04/2018
Fonte: Secom CMP |
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Membros das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento se reuniram nesta manhã, 23, para analisar minuciosamente os artigos que contemplam o Código de Posturas do Município. Complexo e de grande relevância, o código estabelece normas, regras e imposições para os cidadãos pautadas na regulamentação do trânsito, comércio, higiene pública, saúde, segurança, entre outros assuntos. Implantado em 1971 passa por uma reformulação.
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