O vereador de Paranavaí, professor Carlos Alberto João apresentou nesta segunda-feira, 20, requerimento em que solicita ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Educação, a revogação de dispositivo da Lei n.º 4.730/2019, que estabelece a perda do benefício do vale-alimentação ao servidor que apresentar impontualidade na entrada e saída do horário de trabalho, por no mínimo três vezes.
De acordo com o parlamentar não foi estabelecido o tempo para enquadrar como impontualidade. “Trata-se de uma lacuna na lei que acaba prejudicando dezenas de servidores, visto que não foi estabelecido quantos minutos caracteriza impontualidade na entrada e saída do horário de trabalho. Não obstante, por vezes, as digitais dos servidores não são reconhecidas no sistema biométrico, e inclusive, muitos cumprem além da carga horária. Graves problemas que podem acarretar no prejuízo da renda familiar destes servidores”, justificou Carlos.
Sancionada em 11 de março de 2019, a lei concede vale-alimentação aos professores, agentes de apoio educacional, orientadores e atendentes de creche, lotados na Secretaria de Educação.