LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 4751 |
Ano: | 2019 |
Projeto: | 024/2019 |
Súmula: | Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.653/2017, que autoriza a doação de bem imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná, destinado à construção de sua sede administrativa. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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