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CCJ delibera sobre tramitação de projetos na Casa de Leis
 
20/03/2017
Fonte: Secom CMP
Crédito: Josilene Barão Kummer

Vereadores da Comissão de Constituição e Justiça deliberaram hoje (20) pela manhã sobre quatro projetos.
Do total, apenas o que institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos de Paranavaí, revogando a Lei Municipal nº 3.957/2012, vai ser apreciado nesta próxima segunda.
Sobre os outros projetos, os parlamentares decidiram por encaminhar ofícios solicitando mais informações, e ainda, incluindo sugestões como é o caso do Projeto de Lei nº 010/2017, que revoga a Lei Municipal nº 4.531/2016, e autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel à Associação de Moradores Fazenda Simone I, II e III para que o terreno seja utilizado para a edificação de um Centro Municipal de Educação Infantil, tendo em vista a demanda por vagas nestas instituições, e, não por uma Unidade Básica de Saúde, já que entendem que as UBS´s do Jardim Campo Belo com o Jardim Simone, poderiam atender estes moradores.
Outra sugestão dos vereadores é a extensão do reajuste de 7,64% a ser concedido às demais classes existentes, já que o projeto só contempla este reajuste aos profissionais do magistério da Rede Municipal de Educação da Classe A. 
E por fim, o que trata da autorização da permuta de bem imóvel do município para fins de implantação do Centro Administrativo. Os vereadores querem saber a estimativa do valor a ser investido e a fonte de captação dos recursos, se já existe previsão de dotação para a obra na Lei Orçamentária, e a capacidade atual de endividamento do município, entre outras informações.
Agora a CCJ aguarda as informações para dar tramitação aos projetos.
Participaram da reunião os edis Aldrey Azevedo, Lucas Barone, Mancha, Milton Hipólito dos Santos e Zenaide Borges, além de membros da Maçonaria e do Observatório Social de Paranavaí.
 

 
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