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Micro individuais terão preferência em pequenos serviços dispensados de licitação
 
13/08/2019
Fonte: Secom CMP

As reformas, ajustes e manutenção não podem ultrapassar o valor de R$ 17.600,00

 

Nesta ultima segunda-feira, 12, os vereadores aprovaram em segunda discussão, o projeto que dispõe sobre a regulamentação dos contratos e acordos para serviços, no âmbito municipal, dispensados de licitação, em favor de microempreendedores individuais, devidamente regularizados. 
Os serviços contemplam pequenas reformas, ajustes ou manutenção que não ultrapassem o valor de R$ 17.600,00, conforme previsto na Lei Federal nº 8.666/93, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública.
O autor da proposta, vereador Leônidas Fávero Neto, entende que estes serviços, se executados por microempreendedores acontecerão mais rápidos, atendendo a necessidade da administração e da população. “Paranavaí possui diversos equipamentos públicos, como escolas, unidades básicas de saúde, centros de educação infantil, entre outros, e comumente estes equipamentos precisam de pequenos serviços e reparos como o conserto de uma torneira, a manutenção da pintura da fachada, troca de vidros e fechaduras. No entanto, entre a requisição do serviço e sua execução há uma demora, que traz inúmeros prejuízos. Por isso a necessidade desta lei, pois além de agilizar a prestação dos serviços, gerará empregos e renda ao município”.
O projeto aprovado por unanimidade nos dois turnos agora aguarda a sanção do prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes.  

 
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