Câmara Municipal de Paranavai

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 5501/2025 - Projeto: 120/2025 Denomina de José Fernandes Campos a Passagem 4 localizada no Jardim Morumbi.
	Lei Municipal	nº 5500/2025 - Projeto: 122/2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), na forma em que especifica.
	Lei Municipal	nº 5499/2025 - Projeto: 110/2025 Denomina de Jurema Bet de Souza a Rua Projetada F do loteamento Tóquio I, em Paranavaí.
	Lei Municipal	nº 5498/2025 - Projeto: 106/2025 Dispõe sobre a concessão de uso e a autorização para a posterior alienação do imóvel que especifica.
	Lei Municipal	nº 5497/2025 - Projeto: 076/2025 Reformula o Programa Construsocial e revoga a Lei Municipal nº 4.695/2018.
	Lei Municipal	nº 5496/2025 - Projeto: 131/2025 Altera os arts. 8º, 39, 40 e 47 da Lei Municipal nº 4.396, de 11 de junho de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, para modificar a nomenclatura e as competências da Secretaria Municipal de Assistência Social, criar a Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 5495/2025 - Projeto: 071/2025 Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Paranavaí a doar bens imóveis em favor da empresa MORENA ROSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES S.A.
	Lei Municipal	nº 5494/2025 - Projeto: 055/2025 Proíbe a alimentação de pombos em vias e logradouros públicos do Município de Paranavaí e institui a campanha educativa de conscientização sobre os malefícios acarretados pela infestação de pombos nas áreas urbanas.
	Lei Municipal	nº 5493/2025 - Projeto: 051/2025 Autoriza doação de bem imóvel à Associação de Apoio ao Adolescente e Família Filadélfia – ASAFIL, destinado à instalação de uma unidade de atendimento a dependentes químicos.
	Lei Municipal	nº 5492/2025 - Projeto: 037/2025 Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais nº 2.395/2003 e 2.396/2003.

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