LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 4766 |
Ano: | 2019 |
Projeto: | 036/2019 |
Súmula: | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.387/2002, que Institui no Município de Paranavaí a Contribuição para Custeiro da Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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