PROJETOS Projeto de Lei Ordinária
 
2020 - PROJETO DE LEI Nº 034/2020: Dispõe sobre a moratória para pagamento de tributos municipais em razão da crise econômica decorrente da Pandemia do COVID-19 e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/03/2020

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Anexo
 
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