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PROJETOS Projeto de Lei Ordinária
 
2020 - PROJETO DE LEI Nº 039/2020
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a adoção de medidas a serem adotadas no funcionalismo público do Poder Executivo Municipal em razão do contágio pelo Novo Coronavirus (SARS-Cov-2) causador da COVID-19, e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/06/2020

  

  

  

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Anexo
 
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