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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 4817
Ano: 2020
Projeto: 014/2020
Súmula:

Altera a nomenclatura do cargo de Agente de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 3.283/2008; altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.283/2008; estabelece jornada de trabalho e requisitos para provimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias; altera o inciso III e acrescenta os incisos VIII a XI no artigo 8º; altera a Tabela I do Anexo IV e acrescenta o Anexo V, ambos da Lei Municipal nº 4.667/2017, e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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