Altera os artigos 8º, 44, 46 e 47 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí, acrescenta inciso XXI ao art. 53 e acrescenta art. 79-A, ambos na Lei Municipal nº 3.891/2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquias, Fundações e do Poder Legislativo Municipal.