Cria cargos, estabelece atribuições e tabela de vencimentos; extingue cargos; amplia vagas; altera atribuições de cargos mantidos; altera carga horária; estabelece novas tabelas de vencimentos aos cargos que especifica; todos regidos pelas Leis Municipais nºs 3.891/2012, 2.395/2003 e 2.396/2003 e suas alterações.