LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 4671 |
Ano: | 2017 |
Projeto: | 080/2017 |
Súmula: | Altera a ementa e artigo 1º da Lei Municipal nº 4.654/2017, que autoriza a doação de bem imóvel ao Estado do Paraná, destinada à construção da sede do Fórum da Justiça Estadual da Comarca de Paranavaí, a ser construída pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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