LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 4676 |
Ano: | 2017 |
Projeto: | 082/2017 |
Súmula: | Revoga a Lei Municipal nº 2.348, de 23 de julho de 2002, que autoriza concessão de direito real de uso de imóvel à Associação de Moradores do Jardim Santos Dumont. Autoriza concessão de direito real de uso do imóvel à Associação Mantenedora Santa Terezinha. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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