Câmara Municipal de Paranavaí

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 4777/2019 - Projeto: 055/2019 Altera o artigo 26 da Lei Municipal nº 2.259/2001, que cria e regulamenta o passe livre do estudante e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019.
	Lei Municipal	nº 4776/2019 - Projeto: 047/2019 Autoriza o repasse de contribuição associativa à RETUR - Rede de Turismo Regional para o biênio de 2019/2020 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 4774/2019 - Projeto: 050/2019 Altera a Lei Municipal nº 2.966/2007, que dispõe sobre a Organização Político-Administrativa da Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná e dá outras providências, para adequar a denominação e atribuições do cargo de Atendente de Biblioteca Legislativa; criar função de confiança de Assessor Geral do Legislativo; reduzir a gratificação e alterar requisito para provimento da função de Coordenador da Unidade de Controle Interno e revogar o art. 5º da Lei Municipal nº 3.847/2011, que dispõe sobre a instituição de gratificação de atividade extra aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Paranavaí.
	Lei Municipal	nº 4773/2019 - Projeto: 049/2019 Cria a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Paranavaí.
	Lei Municipal	nº 4772/2019 - Projeto: 015/2019 Desafeta bens públicos e autoriza a alienação de bens imóveis do Município de Paranavaí.
	Lei Municipal	nº 4771/2019 - Projeto: 043/2019 Altera o artigo 198, da Lei Municipal nº 3.891/2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e Poder Legislativo Municipal.
	Lei Municipal	nº 4770/2019 - Projeto: 044/2019 Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Gilmar Pinheiro.
	Lei Municipal	nº 4769/2019 - Projeto: 045/2019 Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. José Mariano da Silva.
	Lei Municipal	nº 4768/2019 - Projeto: 048/2019 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.746/2019 que institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, para prorrogar o prazo de sua adesão.
	Lei Municipal	nº 4767/2019 - Projeto: 037/2019 Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.624/2010, que cria cargos efetivos na Administração Municipal e altera Tabela de Vencimentos da Classe "C" VI da Lei Municipal nº 3.111/2008, e dá outras providências.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 8:00 às 11:30 - 13:30 às 17:00

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