LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
Número: | 4693 |
Ano: | 2018 |
Projeto: | 031/2018 |
Súmula: | Revoga o artigo 5º da Lei Municipal nº 4.654/2017, que autoriza a doação de bem imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, destinado à construção da sede do Fórum da Justiça Estadual da Comarca de Paranavaí, a ser construída pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. |
ANEXOS | |
Anexo | |
VOLTAR | |