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Comissões retornam a discussão de projetos
 
19/02/2018
Fonte: Secom CMP
Integrantes discutem projetos da ordem do dia

Os vereadores integrantes das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e de Finanças da Câmara Municipal de Paranavaí se reuniram nesta manhã, 19, para tratar dos assuntos em pauta. Três projetos, dois do Legislativo e um do Executivo.
A emenda à Lei Orgânica nº 001/2018, que acrescenta o artigo 96-F na Lei Orgânica do Município e torna obrigatória a execução de emendas pelos vereadores desta Casa de Leis à programação orçamentária, tendo em vista que os parlamentares são representantes da população, deve ser apreciada em primeira discussão na próxima semana. 
Outro projeto, o de nº 001/2018, que inclui despesas e altera o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2,6 milhões para cobertura de despesas de benefícios previdenciários do Paranavaí Previdência para pagamento de auxílio-doença aos servidores afastados por mais de 15 dias de trabalho da Prefeitura, Câmara, Paranavaí Previdência do Fundo Financeiro e Previdenciário, a comissão deliberou por solicitar mais informações. 
Já a proposta de autoria do vereador Lucas Barone de Oliveira, que estabelece no âmbito do município, sanções e penalidades administrativas as pessoas que praticarem maus-tratos aos animais, tem manifestação contrária da procuradoria jurídica, pois não é matéria de competência do Município e nem de iniciativa parlamentar.  
Participaram da reunião os vereadores Aldrey Azevedo, Claudio Sabino, professor Carlos Alberto João, Leônidas Fávero Neto, Lucas Barone de Oliveira, Luiz (Mancha) Aparecido da Silva, Milton Hipólito dos Santos Filho e Zenaide Borges, além de servidores do Legislativo. 

 

 
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