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Câmara aprova projeto que prorroga prazo para pagamentos de tributos
 
31/03/2020
Fonte: Secom CMP
Projeto foi aprovado por unanimidade nas duas sessões

Na noite desta segunda-feira, 30, os vereadores aprovaram por unanimidade, em primeira e segunda discussão em sessão remota, o projeto de lei que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamentos de tributos municipais, devido à crise econômica decorrente da pandemia do Covid-19, novo coronavírus.

Assim, o vencimento do IPTU, contribuição para custeio de iluminação pública, e taxas de conservação de vias, combate a incêndio, e coleta de lixo, desde que não inseridas nos talões da Sanepar e Copel ficam prorrogados de 10 de abril para 10 de agosto deste ano. 

Já os casos de parcelamento de débitos realizados por meio do Programa de Recuperação Fiscal, Refis, ficará concedido o recolhimento dos devidos valores, da seguinte forma: as parcelas com vencimento no mês de abril serão prorrogadas para agosto, de maio para setembro, e de junho para outubro de 2020, sempre respeitando o dia do vencimento da parcela.

Em relação aos fatos geradores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS, que vierem a ocorrer nestes três meses terão seus prazos prorrogados, de março para outubro, de abril para novembro e maio para dezembro de 2020.

O projeto foi encaminhado na semana passada pelo Executivo e agora aprovado, segue para sanção do prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes.

Ainda durante a sessão, os vereadores ressaltaram a importância do isolamento social a fim de evitar a propagação do Covid-19.

 

 
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Projeto foi aprovado por unanimidade nas duas sessões
 
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