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Câmara aprova lei que obriga estabelecimentos a divulgar disque denúncia contra violência à mulher e aos direitos humanos
 
07/05/2019
Fonte: Secom CMP
Professor Carlos e Zenaide são os propositores do projeto aprovado

Nesta segunda-feira, 06, na Câmara Municipal de Paranavaí, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 004/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violação aos Direitos Humanos (Disque 100) em locais públicos.
Proposto pelos vereadores professor Carlos Alberto João e Zenaide Rosa Borges, o projeto visa promover a divulgação de placas contendo o disque denúncia com as seguintes frases: “Violência, Abuso e Exploração Sexual Contra a Mulher é Crime. Denuncie – Disque 180” e “Violação aos Direitos Humanos. Não se Cale! Disque 100”. 
Serão obrigados a promover a divulgação da Central de Atendimento à Mulher e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos: hotéis, motéis, pousadas, bares, restaurantes, lanchonetes e similares, eventos e shows, estações rodoviárias, salões de beleza, casas de massagens, saunas, academias de ginástica e atividades correlatas, mercados, feiras, postos de abastecimento, shoppings e demais estabelecimentos de venda de produtos ao consumidor final.
As placas deverão ser afixadas em local de maior circulação de clientes, devendo ser confeccionadas no formato de 30cm de largura por 20cm de altura, com texto impresso em letras proporcionais às dimensões da placa, que possibilite uma visualização fácil para compreensão.
O estabelecimento que não cumprir a lei será notificado para que cumpra as exigências legais no prazo de 30 dias. Se não cumprir será advertido pelo órgão fiscalizador que concederá mais 15 dias para a devida regularização. O não atendimento importará na aplicação de multa no valor de R$200,00, que em caso de reincidência, será duplicado e assim sucessivamente.
Os valores arrecadados das multas vão ser revertidos para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Paranavaí.
Em 2017, a Delegacia da Mulher de Paranavaí contabilizou 895 casos de violência contra mulheres. Foram feitas 133 prisões em flagrante de autores de violência. Em 2018 a situação agravou, foram 1050 boletins de ocorrência e a quantidade de prisões em flagrante subiu para 135.
Segundo justificativa de um dos propositores, professor Carlos Alberto João “[...] apesar de já termos uma rede de proteção muito significativa como a Delegacia da Mulher, Patrulha Maria da Penha e o Conselho da Mulher. Esta é mais uma ferramenta para combater esse tipo de crime, devido ao alto nível de violência contra mulher e violação dos direitos humanos”.
O “Disque 100” é um serviço mantido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com o objetivo de receber demandas à violação de Direitos Humanos, relacionadas às crianças, adolescentes, idosos, deficientes, LGBT, moradores de ruas, quilombolas, ciganos, indígenas, pessoas em privação de liberdade entre outros.
O projeto aprovado segue para sanção do prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes. 

 
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Professor Carlos e Zenaide são os propositores do projeto aprovado
 
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