FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO - LISTA DE ARTIGOS
 
O Processo Legislativo

O processo legislativo é baseado nas leis, ou seja, normas que regem a vida das pessoas que vivem em uma sociedade. Estas leis são criadas para serem exercidas por toda a população, definindo os limites da liberdade de cada cidadão.
As normas ou leis são fundamentais para todos nós, colaborando para o desenvolvimento da sociedade e consequentemente do nosso país.

 
Quem pode criar uma lei?
As leis são criadas a partir da necessidade de melhorar a vida da população. Essas podem ser apresentadas pelos vereadores, deputados estaduais, federais, senadores, tribunais superiores, comissão da Câmara dos Deputados, Supremo Tribunal Federal, procurador-geral da República, presidente da República ou até pelo povo.

 

Todo...

Trâmite Legislativo

O processo legislativo é o “conjunto de atos, ordenados na forma estabelecida pela lei e de acordo com seus princípios, destinado a produzir normas jurídicas que tramitam necessariamente pelo Poder Legislativo”.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paranavaí, o processo legislativo municipal abrange a elaboração de emendas à própria Lei Orgânica, leis complementares, ordinárias, delegadas, decretos legislativos e as resoluções, estudado no capítulo anterior.
Por exemplo, o projeto de emenda à Lei Orgânica tem como objetivo alterar esta lei responsável pela organização política do Município, e só pode ser proposta:
- pelo prefeito;
- pelos cidadãos, através de iniciativa popular assinada por no mínimo 5% dos eleitores do Município; ou
- por no m&iac...

 
 
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