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Comissões avaliam projetos
 
16/07/2018
Fonte: Secom CMP
Das quatro, três proposições são sobre Regime Próprio Previdenciário

Membros das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Paranavaí se reuniram nesta manhã, 16, para analisar os projetos em pauta. 
Um dos principais é a proposta que institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores ativos e inativos do Município, com sucessivas e progressivas parcelas, que totalizam até janeiro de 2022 mais de R$ 17,5 milhões. A proposta ainda revoga o artigo 131 da Lei Municipal nº 2.561/2004, tendo em vista que substitui o formato anterior de amortização do déficit.
Mais dois projetos de lei se referem também ao assunto, o que altera o artigo 20 da Lei Municipal nº 2.561/2004, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, e ainda, o que autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município para o exercício de 2018, no valor de R$ 1.740.000,00 destinado ao Fundo Financeiro do Paranavaí Previdência para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio.
Já a proposta que altera os artigos 8º, 32, 38, 40, 46 e 47 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal cria e extingue funções de confiança e gratificações, visando adequar a estrutura as necessidades atuais da demanda de serviço. 
Os quatro projetos discutidos vão a votação em plenário na próxima quarta-feira, 18 e quinta-feira, 19, às 08h15.

 
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