LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 4743 |
Ano: | 2019 |
Projeto: | 004/2019 |
Súmula: | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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