Câmara Municipal de Paranavaí

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 4808/2020 - Projeto: 001/2020 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.896/97, que cria o Conselho Municipal de Emprego e Relações do Trabalho e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 4807/2020 - Projeto: 002/2020 Institui o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Paranavaí e dá outras providêcias.
	Lei Municipal	nº 4806/2020 - Projeto: 082/2019 Dispõe sobre mecanismos e medidas de incentivos à inovação e à pesquisa tecnológica e à consolidação dos ambientes de inovação dos setores produtivos e sociais no Município de Paranavaí e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 4805/2020 - Projeto: 006/2020 Altera os artigos 4º, 7º, 9º e 15, da Lei Municipal nº 2.445 de 09 de setembro de 2003. (Referente à localização de comércio, à distribuição, revenda, transporte, armazenamento e fiscalização do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP)
	Lei Municipal	nº 4804/2020 - Projeto: 011/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Municípío de Paranavaí para o exercício de 2020.
	Lei Municipal	nº 4803/2020 - Projeto: 012/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Municípío de Paranavaí para o exercício de 2020.
	Lei Municipal	nº 4801/2020 - Projeto: 072/2019 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.455/2003 que cria a JARI - Junta Administrativa de Recursos e Infrações, criand nova JARI e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 4800/2020 - Projeto: 079/2019 Altera o artigo 24 da Lei Municipal nº 4.578/2016, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 4799/2020 - Projeto: 069/2019 Dispõe sobre a Concessão, Pagamento e Prestação de Contas das Diárias e Indenização de Transporte do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Paranavaí.
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nº 4791/2020 - Projeto: 4791

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 8:00 às 11:30 - 13:30 às 17:00

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