Câmara Municipal de Paranavai

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 4900/2020 - Projeto: 109/2020 Confere o título de "Capital da Energia Solar" ao Município de Paranavaí.
	Lei Municipal	nº 4899/2020 - Projeto: 106/2020 Altera a Lei Municipal nº 4.816/2020 que determinao fechamento do comércio local, autorizando o Chefe do Poder Executivo a editar decretos e normas infralegais, para garantir a adoção, no âmbito do Município de Paranavaí, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo Novo Coronavírus (SARS-Cov-2), causador da COVID-19 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 4895/2020 - Projeto: 102/2020 Altera o artigo 37 da Lei Municipal nº 3.300, de 20 de novembro de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Paranavaí e Condomínios Horizontais.
	Lei Municipal	nº 4894/2020 - Projeto: 103/2020 Denomina de Tia Irene Martos Rocha o Centro Municipal de Educação Infantil localizado na Cidade Industrial I, Distrito do Sumaré.
	Lei Municipal	nº 4892/2020 - Projeto: 093/2020 Dispõe sobre a estimativa de receita e fixa a despesa do Município de Paranavaí, para o exercício de 2021.
	Lei Municipal	nº 4891/2020 - Projeto: 100/2020 Desafeta área integrante do patrimônio do Município e autoriza a dação em pagamento de indenização de desapropriação amigável.
	Lei Municipal	nº 4890/2020 - Projeto: 098/2020 Denomina de Antonio Ferreira da Silva, a atual Rua Projetada K, Jardim André Luiz.
	Lei Municipal	nº 4889/2020 - Projeto: 099/2020 Inclui o "Encontro dos Bateras" no Anexo Único da Lei Municipal nº 4.725/2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí.
	Lei Municipal	nº 4888/2020 - Projeto: 096/2020 Autoriza o recebimento de imóvel que especifica.
	Lei Municipal	nº 4887/2020 - Projeto: 094/2020 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desconsagrar área pública denominada Viela, localizada no Jardim Umuarama do Ivaí e a permutar a mencionada área com o lote já declarado de utilidade pública para fins de desapropriação.

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