Câmara Municipal de Paranavai

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 5487/2025 - Projeto: 069/2025 Denomina de Maria Josefa Passoli Biscaldi a Rua Projetada H do Loteamento Tóquio I.
	Lei Municipal	nº 5486/2025 - Projeto: 095/2025 Altera a Lei Municipal nº 4.399, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação - PME de Paranavaí e dá outras providências, para prorrogar sua vigência, e autoriza o Poder Executivo Municipal a promover novas prorrogações em consonância com alterações da legislação federal pertinente.
	Lei Municipal	nº 5485/2025 - Projeto: 094/2025 Altera o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 5.376/2024, que define as regras para pagamento de pequenas despesas por meio do regime de adiantamento e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 5484/2025 - Projeto: 090/2025 Denomina de Aparecida Ermelinda Magalhães a Rua Projetada B da Vila Rural São João.
	Lei Municipal	nº 5483/2025 - Projeto: 088/2025 Denomina de Vereador Pedro Odair Marucci a Unidade Básica de Saúde - UBS que será construída no Distrito de Sumaré.
	Lei Municipal	nº 5482/2025 - Projeto: 042/2025 Modifica a Lei nº 3.458, de 09 de junho de 2009, que dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária aos Agentes Públicos integrantes da Administração Pública Municipal e suas fundações, e dá outras providências, com o objetivo de restringir a aplicação da lei aos Agentes Públicos, excluindo Secretários de Governo, Vice-Prefeito e Prefeito; Altera o artigo 21, Parágrafo Único e altera o Anexo I para adequar as categorias funcionais contempladas na tabela de diárias.
	Lei Municipal	nº 5481/2025 - Projeto: 080/2025 Denomina de Laurindo Monteiro a Rua Projetada M do Loteamento Tóquio I.
	Lei Municipal	nº 5480/2025 - Projeto: 070/2025 Denomina de Área Verde São Francisco de Assis, a área verde I, localizada no Jardim Três Fronteiras, neste Município.
	Lei Municipal	nº 5479/2025 - Projeto: 072/2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), na forma em que especifica.
	Lei Municipal	nº 5478/2025 - Projeto: 046/2025 Denomina de Orlando Pedro da Rocha a atual Rua J localizada no Loteamento Tóquio I.

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