LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 4763 |
Ano: | 2019 |
Projeto: | 021/2018 |
Súmula: | Dispõe sobre a regulamentação dos contratos e acordos para serviços, no âmbito da Administração Municipal, dispensados de licitação, em favor dos Microempreendedores Idividuais, devidamente regularizados no Município de Paranavaí. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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