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CCJ delibera sobre projetos de desafetação e cargos
 
02/07/2019
Fonte: Secom CMP

Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Paranavaí se reuniram nesta semana para discutir dois projetos.
O primeiro deles trata da desafetação de bens públicos e autoriza a alienação de bens imóveis, mais especificamente as datas de terras s/nº da Quadra 08 do loteamento Jardim Ibirapuera, com área de 789,60 m2 e edificação em alvenaria de 299,90 m2, onde por muito tempo funcionou o Conservatório Municipal Luzia Guina Machado. 
O outro, altera a nomenclatura do cargo de Agente de Saúde e estabelece jornada de trabalho e requisitos para provimento e atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. 
Com referência ao terreno do Jardim Ibirapuera, a CCJ vai encaminhar ofício ao Executivo solicitando justificativa da existência de interesse público na desafetação e alienação do imóvel, a inclusão das condições da alienação como valor mínimo e forma de pagamento, e ainda, o estabelecimento de que os recursos obtidos só poderão ser utilizados com despesas de capital na área de cultura. 
Quanto ao projeto dos agentes, a CCJ vai solicitar a adequação do texto para que o vencimento inicial dos cargos seja no valor correspondente ao piso salarial nacional estabelecido em legislação federal.

 
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