Rua Bahia, 208 - Centro - 87704-040 - Paranavaí - Paraná
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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
2020 - PROJETO DE LEI Nº 106/2020
Autor: Prefeito Municipal

Alteral a Lei Municipal nº 4.816/2020 que determina o fechamento do comércio local, autorizando o Chefe do Poder Executivo a editar decretos e normas infralegais, para garantir a adoção, no âmbito do Município de Paranavaí, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo Novo Coronavírus (SARS-Cov-2), causador da COVID-19 e dá outras providências.

Situação: Aguardando parecer jurídico  

 
PL 106/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 105/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2020, no valor de R$ 21.329,88 (Vinte de Um Mil Trezentos e Vinte e Nove Reais e Oitenta e Oito Centavos).  

Situação: Aprovado em 1ª votação no dia 30/11/2020

  

 
2020 - PROJETO DE LEI Nº 104/2020
Autor: Vereadores da Câmara Municipal

Dispõe sobre a Concessão do Diploma Negritude de Promoção da Igualdade Racial. 

Situação: Aguardando parecer jurídico 

 
PL 104/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 103/2020
Autor: Prefeito Municipal

Denomina de Tia Irene Martos Rocha o Centro Municipal de Educação Infantil localizado na Cidade Industrial I, no Distrito do Sumaré.

Situação: Aprovado em 1ª votação no dia 30/11/2020  

  

  

 
PL 103/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 102/2020
Autor: Prefeito Municipal

Altera o artigo 37 da Lei Municipal nº 3.300, de 20 de novembro de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Paranavaí e Condomínios Horizontais.  

Situação: Aprovado em 1ª votação no dia 23/11/2020

  

 
PL 102/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 101/2020
Autor: Vereador Cláudio Joaquim da Costa

Denomina de Avenida José Alves dos Santos (JOSÉ RICO) a atual Avenida América do Jardim Morumbi, em Paranavaí, Estado do Paraná.

Situação: Aguardando parecer jurídico

  

 
PL 101/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 100/2020
Autor: Prefeito Municipal

Desafeta área integrante do patrimônio do Município e autoriza a dação em pagamento para pagamento de indenização de desapropriação amigável.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 09/11/2020

  

 
PL 100.2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 099/2020
Autor: Vereador Leônidas Fávero Neto

Inclui o “Encontro dos Bateras” no Anexo Único da Lei Municipal nº 4.725/2018, que instituiu o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/11/2020

  

  

  

  

 
PL 099/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 098/2020
Autor: Vereador Luiz Aparecido da Silva

Denomina de Antonio Ferreira da Silva, a atual Rua Projetada K, Jardim André Luiz, em Paranavaí, Estado do Paraná.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/11/2020

  

  

  

  

 
PL 098/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 097/2020
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 115.946,21 (cento e quinze mil novecentos e quarenta e seis reais e vinte um centavos), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.639/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/10/2020  

  

  

  

 
PL 097/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 096/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o recebimento de imóvel que especifica.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/10/2020 

  

  

  

 
PL 096/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 095/2020
Autor: Prefeito Municipal

Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.877, de 22 de setembro de 2020, que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2020.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/10/2020  

  

  

  

  

 
PL 095/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 094/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desconsagrar área pública denominada Viela localizada no Jardim Umuarama do Ivaí e a permutar a mencionada área com o lote já declarado de utilidade pública para fins de desapropriação. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/10/2020 

  

  

  

 
PL 094/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 093/2020
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a Estimativa de Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranavaí, para o Exercício Financeiro de 2021.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/11/2020  

  

  

  

 
PL 093/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 092/2020
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 1.041.000,00 (um milhão e quarenta e um mil reais), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.631/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/10/2020  

  

  

 
PL 092/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 091/2020
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 440.295,00 (quatrocentos e quarenta mil, duzentos e noventa e cinco reais), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.614/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/10/2020

  

  

 
PL 091/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 090/2020
Autor: Vereador Luiz Aparecido da Silva

Denomina de Rua José Antonio Gal Fernandes, a atual Rua Projetada A, da Vila Mariana, em Paranavaí, Estado do Paraná.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/10/2020

  

  

  

  

 
PL 090/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 089/2020
Autor: Vereador Luiz Aparecido da Silva

Denomina de Rua Valdomiro Carlos da Silva, a atual Rua Projetada F, do Residencial Sol Nascente, Vila Operária, Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/10/2020 

  

  

  

  

 
PL 089/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 088/2020
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 249.957,50 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.594/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/10/2020

  

  

  

 
PL 088/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 087/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2020, no valor de R$ 628.358,83. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/09/2020 

  

 
PL 087/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 086/2020
Autor: Vereador Leônidas Fávero Neto

Dispõe sobre a inclusão de conteúdo sobre empreendedorismo e cooperativismo nas disciplinas dos currículos das escolas municipais de Paranavaí e dá outras providências.

Situação: Retirado de pauta a pedido do Autor

  

 
PL 086/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 085/2020
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021 e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/09/2020  

  

  

 
PL 085/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 084/2020
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

FIxa subsídios do Prefeito, do VIce-Prefeito e dos Secretários Municipais de Paranavaí, Estado do Paraná, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021 e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/09/2020  

  

  

 
PL 084/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 083/2020
Autor: Vereador Carlos Alberto João

Dispõe sobre o envio de notificação de infrações de trânsito pelo meio eletrônico, SMS e E-Mail.

Situação: Retirado de Pauta a pedido do Autor

  

 
PL 083/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 082/2020
Autor: Vereador Leônidas Fávero Neto

Dispõe sobre a criação do sistema cicloviário no Município de Paranavaí e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/09/2020  

  

  

 
PL 082/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 081/2020
Autor: Vereador José Galvão

Denomina de Rua Vitorio Mataruco, a  atual 1053 sem denominação 1 - Chácara Paraná, no Sumaré.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/09/2020 

  

  

 
PL 081/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 080/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Taxa do Licenciamento Ambiental Municipal, e dá outras providências.

Situação: Rejeitado em 08/09/2020  

  

 
PL 080/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 079/2020
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 23.958,00 (vinte e três mil novecentos e cinquenta e oito reais), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.540/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/09/2020  

  

  

  

 
PL 079/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 078/2020
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 150.00,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.522/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/08/2020

  

  

 
PL 078/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 077/2020
Autor: Vereador José Galvão

Denomina de Rua Dra. Michele Angélica Cassorillo de Carvalho, a Rua Projetada A, localizada no Jardim Millenium 2.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/09/2020  

  

  

  

  

 
PL 077/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 076/2020
Autor: Prefeito Municipal

inclui ações e altera anexos do PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2020, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/08/2020 

  

  

  

 
PL 076/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 075/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2020, no valor de R$ 2.137.184,89. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/08/2020 

  

  

 
PL 075/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 074/2020
Autor: Vereador Lucas Barone de Oliveira

Inclui as alíneas “t”, “u”, “v”, “w” e “x”, ao inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 4.288/2014 que institui a “Ficha Limpa Municipal e disciplina a nomeação de cargos comissionados dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Paranavaí, Autarquias, Fundações e dá outras providências”.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/09/2020

  

  

  

 
PL 074/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 073/2020
Autor: Vereador Carlos Alberto João

Dispõe sobre reserva às mulheres vítimas de violência doméstica, que atendam aos requisitos que especifica, percentual das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular no Município de Paranavaí e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/09/2020

  

  

  

 
PL 073/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 072/2020
Autor: Vereador José Galvão

Denomina de Andreia Assoni Rolin, o Conjunto Habitacional do Jardim São Jorge.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/09/2020

  

  

  

 
PL 072/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 071/2020
Autor: Prefeito Municipal

Altera os artigos 222, caput e § 1º, 224 e 233 da Lei Municipal nº 2.384/2002.

Situação: Rejeitado em 08/09/2020 

  

  

  

 
PL 071/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 070/2020
Autor: Vereador Claudemir Barini

Denomina de Rua Eurides Moreira Ramos, a Rua sem denominação, localizada no Jardim Matarazzo, próximo à Associação dos Contabilistas de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/09/2020

  

  

  

  

 
PL 070/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 069/2020
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 395.388,96 (trezentos e noventa e cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.484/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/08/2020  

  

  

 
PL 069/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 068/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2020, no valor de R$ 6.308,48.

Situação: Aprovado em segunda votação no dia 20/07/2020  

 
PL 068/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 067/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza a alienação de bens imóveis do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/10/2020  

  

  

  

  

  

  

 
PL 067/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 066/2020
Autor: Prefeito Municipal

Altera o § 1º do artigo 26 da Lei Municipal 2.259/2001, alterado pela Lei Municipal 4.777/2019, que cria e regulamenta o passe livre do estudante.

Situação: Aprovado em segunda votação no dia 17/08/2020 

  

  

 
PL 066/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 065/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de parceria, ajuste e convênio entre o Município de Paranavaí e a Sociedade de Garantia de Crédito do Noroeste do Paraná – NOROESTE GARANTIAS para alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamento concedidos por instituições financeiras e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/07/2020 

 
PL 065/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 064/2020
Autor: Prefeito Municipal

dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas dos contratos administrativos firmados pelo Município de Paranavaí, no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.  

Situação: Aguardando parecer das comissões permanentes

 
PL 064/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 063/2020
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 335.566,81 (trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.406/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/07/2020

  

 
PL 063/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 062/2020
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 323.425,25 (trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.356/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/07/2020 

  

  

 
PL 062/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 061/2020
Autor: Vereadores Carlos Alberto João e Zenaide Rosa Borges

Proíbe a concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgoto sanitário, SANEPAR, a fixação e cobrança da taxa mínima de consumo de água e/ou tratamento de esgoto em Paranavaí.

Lido no expediente da 16ª Reunião Ordinária, em 29/06/2020  

Situação: Retirado da Pauta da Comissão de Justiça a pedido do Autor em 17/08/2020

  

  

  

 
PL 061/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 060/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2020, no valor de R$ 251.000,00.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/07/2020

  

  

 
PL 060/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 059/2020
Autor: Prefeito Municipal

 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2020.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/06/2020

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 058/2020
Autor: Prefeito Municipal

Inclui ação e altera anexos do PPA e LDO para o Exercício Financeiro de 2020.

Lido no expediente da 12ª Reunião Ordinária, em 01/06/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/06/2020

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 057/2020
Autor: Prefeito Municipal

autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Paranavaí, para o Exercício de 2020. 

Lido no expediente da 12ª Reunião Ordinária, em 01/06/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/06/2020 

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 056/2020
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a cooperação entre a Guarda Municipal e a Secretaria do Meio Ambiente no procedimento para a constatação de infrações ambientais no Município de Paranavaí.

Lido no expediente da 12ª Reunião Ordinária, em 01/06/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/06/2020  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 055/2020
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2021 e dá outras providências. 

Lido no expediente da 12ª Reunião Ordinária, em 01/06/2020

Situação:  Aprovado em 2ª votação no dia 20/07/2020

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 054/2020
Autor: Prefeito Municipal

Altera o § 6º do artigo 44 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí.

Lido no expediente da 12ª Reunião Ordinária, em 01/06/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/06/2020  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 053/2020
Autor: Prefeito Municipal

Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.699/2018, que “Cria Comissão Especial de Patrimônio da Paranavaí Previdência e dá outras providências”. 

Lido no expediente da 12ª Reunião Ordinária, em 01/06/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/06/2020 

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 052/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento da Paranavaí Previdência, para o exercício de 2020.  

Lido no expediente da 12ª Reunião Ordinária, em 01/06/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/06/2020

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 051/2020
Autor: Prefeito Municipal

Institui os critérios de distanciamento mínimo visando assegurar a biossegurança necessária para a implantação de Granjas de Reprodutores Suídeos Certificados (GRSC), granjas e abatedouros de suínos.  

Lido no expediente da 11ª Reunião Ordinária, em 25/05/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/06/2020

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 050/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/06/2020

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 049/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento fiscal de 2020, no valor de R$ 1.436,205,00 (um milhão quatrocentos e trinta e seis mil duzentos e cinco reais).

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/06/2020

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 048/2020
Autor: Prefeito Municipal

Altera a Lei Municipal nº 3.838/2011.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/06/2020  

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 047/2020
Autor: Prefeito Municipal

Inclui ação e altera anexos do PPA/LDO/LOA para o exercício financeiro de 2020, e autoriza a abertura de crédito adicional especial.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/05/2020 

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 046/2020
Autor: Prefeito Municipal

Institui a Contribuição de Melhoria decorrente de execução de obras públicas no perímetro do Município de Paranavaí nos casos que especifica.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/06/2020 

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 045/2020
Autor: Prefeito Municipal

Altera os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 4.762/2019.

Situação: Rejeitado em 08/09/2020

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 044/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2020, no valor de R$ 31.000,00  (trinta e um mil reais), para cobertura de despesas referentes ao Enfrentamento da Emergência COVID19.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/05/2020 

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 043/2020
Autor: Vereador Leônidas Fávero Neto

Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como, sobre a implantação do Conselho Municipal de Imigrantes de Paranavaí.  

Situação: Arquivado a pedido do Autor

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 042/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/06/2020

  

  

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 041/2020
Autor: Prefeito Municipal

Altera a Lei Municipal nº 4.029/2012, que cria o Programa de Fomento à Cultura e o Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/06/2020 

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 040/2020
Autor: Prefeito Municipal

Acrescenta o § 2º ao art. 2º, da Lei Municipal nº 4.816/2020, e renumera o atual parágrafo único para § 1º, estipulando multa específica para as empresas e demais pessoas jurídicas que permitirem o ingresso em seus estabelecimentos, de pessoas sem o uso de máscaras para tentar minimizar o contágio da COVID-19 e outras doenças virais.

Situação: Aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 039/2020
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a adoção de medidas a serem adotadas no funcionalismo público do Poder Executivo Municipal em razão do contágio pelo Novo Coronavirus (SARS-Cov-2) causador da COVID-19, e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/06/2020

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 038/2020
Autor: Prefeito Municipal

Revoga o art. 5º; acrescenta o inciso III no art. 22; altera o § 3º, suprimindo os incisos I e II do art. 90; altera o inciso IV e acrescenta o inciso VII no art. 184; acrescenta o inciso V no art. 185; altera o inciso I e a alínea "a" do inciso II do art. 186; acresce o inciso IV no art. 192 e altera o art. 198, todos da Lei Municipal nº  3.891, de 03 de janeiro de 2012.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/06/2020

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 037/2020: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) no orçamento do Município de Paranavaí, para o exerc&iac
Autor: Prefeito Municipal

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/04/2020

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 036/2020: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$28.828,70 (vinte e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta centavos) no orçamento do Munic&iac
Autor: Prefeito Municipal

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/04/2020  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 035/2020: Inclui ação de "Enfrentamento da Emergência COVID-19", altera PPA/LDO/LOA para o exercício financeiro de 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$47
Autor: Prefeito Municipal

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/04/2020

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 034/2020: Dispõe sobre a moratória para pagamento de tributos municipais em razão da crise econômica decorrente da Pandemia do COVID-19 e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/03/2020

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 033/2020: Dispõe sobre medidas para fins de chamamento público de interessados em disponibilizar, por meio de comodato, imóveis para tratamento do Novo Coronavírus (SARSCov-2) causador do COVID-19, e d&aa
Autor: Prefeito Municipal

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/03/2020  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 032/2020: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2020, no valor de R$2.257.969,71.
Autor: Prefeito Municipal

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/03/2020

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 031/2020: Autoriza o Poder Executivo a editar Decretos e normas infralegais, para garantir a adoção, no âmbito do Município de Paranavaí, de medidas temporárias e emergenciais de preven&ccedi
Autor: Prefeito Municipal

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/03/2020  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 030/2020: Amplia vagas de cargos públicos na Administração Municipal.
Autor: Prefeito Municipal

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/03/2020  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 029/2020: Dispõe sobre a vedação da prática de assédio moral no âmbito da administração pública Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, por agentes,
Autor: Vereador Carlos Alberto João

Lido no expediente da 7ª Reunião Ordinária, em 16/03/2020

Situação: Arquivado a pedido do Autor

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 028/2020: Institui o dia 12 de maio o Dia Municipal da Fibromialgia.
Autor: Vereador Leônidas Fávero Neto

Lido no expediente da 7ª Reunião Ordinária, em 16/03/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/06/2020

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 027/2020: Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
Autor: Vereador Leônidas Fávero Neto

Lido no expediente da 7ª Reunião Ordinária, em 16/03/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/06/2020

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 026/2020: autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2020, no valor de R$ 6.500.000,00 (seis mi
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 6ª Reunião Ordinária, em 09/03/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/03/2020

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 025/2020: Acrescenta ao art. 109, da Lei Municipal nº 3.891/2012, parágrafo único.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 6ª Reunião Ordinária, em 09/03/2020 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/05/2020 

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 024/2020: Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município a Expo Mulher.
Autor: Vereador José Galvão

Lido no expediente da 5ª Reunião Ordinária, em 02/03/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/05/2020 

 

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 023/2020: Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município o Salão do Móvel e Decoração.
Autor: Vereador José Galvão

Lido no expediente da 5ª Reunião Ordinária, em 02/03/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/05/2020 

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 022/2020: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 4ª Reunião Ordinária, em 27/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/03/2020   

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 021/2020: Altera a Lei Municipal nº 4.755/2019 e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 4ª Reunião Ordinária, em 27/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/06/2020

  

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 020/2020: Estabelece o valor da remuneração mínima dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Educação para o exercício de 2020.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 4ª Reunião Ordinária, em 27/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/03/2020   

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 019/2020: Altera a Lei Municipal nº 2.561/2004, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 4ª Reunião Ordinária, em 27/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/03/2020

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 018/2020: Concede revisão geral de vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos (plano magistério - Classe C e D, guardas municipais, saúde e geral) e comissionados, aposent
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 4ª Reunião Ordinária, em 27/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/03/2020 

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 017/2020: Concede Abono Salarial na forma que especifica.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 4ª Reunião Ordinária, em 27/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/03/2020

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 016/2020: Altera o art. 53 da Lei Municipal nº 2.396, de 01 de março de 2003.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 4ª Reunião Ordinária, em 27/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/03/2020  

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 015/2020: Altera o caput do art. 59 da Lei Municipal nº 3.891, de 03 de janeiro de 2012.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 4ª Reunião Ordinária, em 27/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/03/2020  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 014/2020: Altera a nomenclatura do cargo de Agente de Saúde, criada pela Lei Municipal nº 3.283/2008; Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.283/2008; Estabelece jornada de trabalho e requisitos para provimento dos
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 4ª Reunião Ordinária, em 27/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/03/2020  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 013/2020: Denomina de Aparecida Soares de Araújo, a Travessa da Liberdade, localizada no Jardim Campo Belo.
Autor: Vereador Milton Hipólito dos Santos Filho

Lido no expediente da 2ª Reunião Ordinária, em 10/02/2020 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/03/2020

  

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 012/2020: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2020.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 2ª Reunião Ordinária, em 10/02/2020 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/03/2020

 

  

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 011/2020: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2020.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 2ª Reunião Ordinária, em 10/02/2020  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/03/2020

  

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 010/2020: Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores e aos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Lido no expediente da 4ª Reunião Ordinária, em 27/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/03/2020 

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 009/2020: Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Paranava&iac
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Lido no expediente da 2ª Reunião Ordinária, em 10/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/03/2020  

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 008/2020: Dispõe sobre a participação do Município de Paranavaí na Associação de Garantia de Crédito Noroeste Garantias e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 2ª Reunião Ordinária, em 10/02/2020

Situação: Aguardando parecer das comissões 

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 007/2020: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com SEBRAE/PR e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 2ª Reunião Ordinária, em 10/02/2020 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/06/2020

  

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 006/2020: Altera os artigos 4º, 7º, 9º e 15, da Lei Municipal nº 2.445 de 09 de setembro de 2003.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 2ª Reunião Ordinária, em 10/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/03/2020

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 005/2020: Declara de utilidade pública a Associação Comunitária e Cultural Skala.
Autor: Carlos Alberto João

Lido no expediente da 1ª Reunião Ordinária, em 03/02/2020

Situação: Aguardando parecer das Comissões Permanentes

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 004/2020: Altera o inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 3.023/2007, alterado pelas Leis Municipais 3.105/2008 e 4.458/2015 (Que estabelece normas para evitar a propagação de doenças transmitidas po
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 1ª Reunião Ordinária, em 03/02/2020

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

                  Será devolvido ao autor

 

  

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 003/2020: Proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampidos (efeitos sonoros).
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 1ª Reunião Ordinária, em 03/02/2020

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça.

                  Será devolvido ao Autor

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 002/2020: Institui o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Paranavaí e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 1ª Reunião Ordinária, em 03/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 27/02/2020

  

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 001/2020: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.896/97 que cria o Conselho Municipal de Emprego e Relações de Trabalho e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 1ª Reunião Ordinária, em 03/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 27/02/2020

  

  

  

  

  

  

  

 
Anexo
2019 - PROJETO DE LEI Nº 082/2019: Dispõe sobre mecanismos e medidas de incentivos à inovação e à pesquisa tecnológica e à consolidação dos ambientes de inovação nos setores produt
Autor: Prefeito Municipal

 Lido na 44ª Reunião Ordinária, em 16/12/2019

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/03/2020

  

  

  

  

  

  

  

 
Anexo
 
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