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Comissão avalia projetos de autoria do Executivo e Legislativo
 
11/06/2019
Fonte: Secom CMP
Projeto que regulamenta prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em Paranavaí por aplicativos baseados na internet, vão à votação nesta segunda

Nesta segunda-feira, 10, os vereadores integrantes da Comissão de Constituição e Justiça se reuniram para a deliberação de projetos que estão em trâmite legislativo.
Um dos projetos analisados regulamenta a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em Paranavaí por aplicativos baseados na internet, que passou por aprimoramento da técnica legislativa pelo propositor Lucas Barone, e agora segue para apreciação em plenário na próxima sessão ordinária. 
Outras propostas que vão à votação são a que concede título de cidadania honorária a Ailton Salvador e também a que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte em Paranavaí, conforme as normas previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecido pela Lei Complementar nº 123/06. No documento, o Executivo justifica que além da necessidade legal, é de interesse público à adoção deste Estatuto, visto que define MEI, ME e EPP, reconhecidamente grandes geradores de emprego e renda, como agentes estratégicos do desenvolvimento local e regional. 
Quanto ao Projeto de Lei nº 026/2019, que autoriza o Município de Paranavaí a receber bens imóveis em doação da União, com encargo a título gratuito, de área de 31.920 metros quadrados e 14 mil metros quadrados de construção, antigo Instituto Brasileiro do Café, IBC, a CCJ deliberou por solicitar informações à Secretaria de Desenvolvimento Urbano quanto ao custo real da reforma para adequação do imóvel que irá abrigar equipamentos públicos, antes de ser incluído na Ordem do Dia.  

 
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