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CCJ analisa e define proposições para próxima segunda
 
26/05/2020
Fonte: Secom CMP
Vereadores analisam proposições encaminhadas
Crédito: Josilene Barão Kummer

Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Paranavaí desta segunda-feira, 25, os vereadores deliberaram para a inclusão de seis projetos na pauta da próxima sessão ordinária, 1º de junho. 
São estes: dois que alteram artigos das Leis Municipais n.º 4.755/2019, que regulamenta a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos baseados na internet, e n.º 3.838/2011, que permite a emissão da nota fiscal eletrônica mensalmente;  o que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento no valor de R$ 1.436.205,00; além do que autoriza o Executivo a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A. E outros dois, de autoria do vereador Leônidas Fávero Neto, o que institui na data de 12 de maio, o Dia Municipal da Fibromialgia, e ainda, que dispõe de atendimento prioritário as pessoas com fibromialgia em órgãos  públicos, empresas públicas e privadas e concessionárias de serviços públicos.

 
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