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Legislativo aprova projetos referentes ao fundo do Regime dos Servidores | |||
19/07/2018
Fonte: Secom CMP |
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As proposições visam equacionar o déficit atuarial do Fundo Financeiro gerido pelo Paranavaí Previdência Os vereadores se reuniram nesta manhã, 19, para votar em sessão extraordinária quatro projetos em regime de urgência. Dos quatro, três deles aprovados por unanimidade são referentes ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Município. São mudanças que institui novo Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial deste fundo e revoga o artigo 131 da Lei Municipal 2.561/2004, substituindo o formato anterior de amortização do déficit. Também altera o custeio e pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores, como auxílio-doença, salário-família e salário-maternidade, que passam a ficar a cargo do ente público a qual o servidor esteja vinculado, assim como autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.740.000,00 destinado a cobertura deste déficit atuarial do Fundo Financeiro, com a anulação parcial da dotação orçamentária das secretarias de Esporte e Lazer, Comunicação Social, Fazenda Pública, Desenvolvimento Urbano, Fundação Cultural e Gabinete do Prefeito.
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