LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 4683 |
Ano: | 2018 |
Projeto: | 008/2018 |
Súmula: | Revoga o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.654/2017, que autoriza a doação de bem imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, destinado à construção da sede do Fórum da Justiça Estadual da Comarca de Paranavaí, a ser construída pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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