Os vereadores de Paranavaí aprovaram nesta semana, em primeira discussão, a proposta que prorroga o prazo de adesão ao Refis, Programa de Recuperação Fiscal, que possibilita que pessoas físicas e jurídicas inadimplentes regularizem seus débitos com o município.
Para desconto de 100% de multas e juros de mora, a adesão deve ser formalizada até o dia 29 de novembro de 2019, para pagamento obrigatório da segunda parcela até 30 de dezembro. Já quem optar pela redução de 60 a 90%, a adesão deve ocorrer até 31 de outubro de 2019. “Este programa colabora com ambos os lados: o contribuinte em pagar seus débitos com o município, e a Administração, em incrementar seus recursos, fundamentais para atender as demandas da sociedade”, afirma o presidente da Câmara, José Galvão.
O projeto de lei volta a ser discutido em plenário na próxima segunda-feira, 09. Se aprovado, segue para sanção do prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes.