LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 4805 |
Ano: | 2020 |
Projeto: | 006/2020 |
Súmula: | Altera os artigos 4º, 7º, 9º e 15, da Lei Municipal nº 2.445 de 09 de setembro de 2003. (Referente à localização de comércio, à distribuição, revenda, transporte, armazenamento e fiscalização do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP) |
ANEXOS | |
Anexo | |
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